| Projeto: |
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PL 289 24/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-289/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0289-2007 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PLACAS DE ADVERTÊNCIA EM ÁREAS SUJEITAS A RISCO DE ALAGAMENTOS COMO TAMBÉM A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVAS DE FUGA DESTES LOCAIS EM CASOS DE ENCHENTES |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / AVISO / ENCHENTE / INFORMACAO / OPCAO / PERCURSO / PLACA / RISCOS / SINALIZACAO / TRANSITO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1330-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/04/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | CCJ | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 13/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2008 | Encaminhado em 15/12/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2008 | |
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| Encerramento: |
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15/12/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |